João N Neves

Fonte: Moraes, Alexandre de . Direito constitucional / Alexandre de Moraes. – 36. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O art. 5º, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei, pois como já
afirmava Aristóteles, “a paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei”. (...)"

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A BASE da denúncia, "julgamento" e condenação do deputado é absurdamente inconstitucional, ilegal, imoral.
Peça-se a qualquer estudante de Direito analisar os critérios e ele dirá, simplesmente - "pegue todo o ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição junto, faça uma fogueira e jogue dentro."

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Fonte (2): Outrora Doutrinador Alexandre de Moraes